Súmulas. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. NUM,EMEN,INDE. 835 do Código Civil. Decido. Súmula 593. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. 6º da Lei n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 618 do Supremo Tribunal Federal. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 830/1980. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. STJ - Súmula | Enunciado – 414. 80). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. 830/1980. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. • Superada. 6. DESCABIMENTO. 014. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Uma invenção recente do Judiciário. ACÓRDÃOSúmula 559. . 835 do Código Civil. Pesquisa. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. 6. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. Para se inscrever, basta clicar em. 185-A do CTN, pressupõe o. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. 6º da Lei n. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Súmulas STJ. Francisco Falcão, DJ 3. Precedentes do STJ. Súmula 662. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 559: Informativo de jurisprudência. (PRIMEIRA. NUM,EMEN,INDE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Requisito não previsto na Lei 6. 485-PR, Terceira. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 830/1980. Jurisprudência do STJ. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. 189 do extinto TFR. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. N. . Maurício Corrêa, P, j. Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 65, III, d. **Enunciado** Em ações de execução fisca. ” Recurso repetitivo. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. 1ª Seção. 830/1980. 19/06/2008. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Informativo de Jurisprudência n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. 2008. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 189 do TFR. Súmula 177. - Precedentes do STJ. 📌 Bens Públicos. Art. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. Alexandre de. Súmula 394. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Zillow has 42 photos of this $1,850,000 4 beds, 3 baths, 2,965 Square Feet single family home located at 559 Brookleigh Rd, Victoria, BC V8Z 3K1 built in 1933. 8825. Utilização como indexador de correção monetária. A alternativa C está incorreta. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 559) (Vide Súmula Anotada N. 206 e LEI 10. SÚMULA n. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. 8/2008. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Please double-check the address for any typos or errors. Crédito: Gustavo Lima/STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 6. caso o entendimento deste eg. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. É o relatório. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. Súmula 521. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 10. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. 3. Descrição do exame. De Peso >. 9º, inciso I, da Constituição Federal. 6º da Lei n. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Súmulas. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. 134). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). 1. 8/2008-STJ). 6. Súmula 575 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Inscrição Nome do Examinando. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. DJe 15/12/2015. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. 600. REsp 1. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. Joycemar Tejo. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. NUM,EMEN,INDE. Carlos Felippe/STJ. 1 súmula encontrada com: (279). (Vide Informativos de Jurisprudência N. Súmula 177. Excerto dos Precedentes Originários. Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. Cobrança de anuidade. 6. 10. Nº 394 STJ. 869/PI, Rel. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. a) Errado. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. 835 do Código Civil. 830/1980. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. REsp 962. 646. 6. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 835 do Código Civil. Execução fiscal. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O evento será 30/11 e 1º/12. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). 15 (Lei de Informatização do. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 543-C DO CPC E RES. 559/2002 (Lei da Anistia Política). os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a. 830/1980. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 85-STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 6º da Lei n. 10. 405). É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. STJ - Súmula | Enunciado – 521. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 241. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. NUM,EMEN,INDE. ) 3. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. VOTO O Sr. 196. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 559/2002 (Lei da Anistia Política). É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. O C. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. Aprovada em 09/12/2015. Aprovada em 09/12/2015. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 102 e 105). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (Tese julgada sob o rito do art. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. 830/1980. Súmula 555. Exceções. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. 219, § 5º, do CPC). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. 6º da Lei n. SÚMULA 505. Os. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. Súmula 656. 6/1980. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . O Tribunal, no ARE 678. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O recurso não merece prosperar. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Informativo de Jurisprudência n. 8/2008-STJ). Súmula 662. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. ). 189 do TFR. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 20 DA LEI 10. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. 1 súmula encontrada com: (599. Data da Publicação - DJ 19. Execução fiscal. 6º da Lei n. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 6. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. RSSTJ 45/537. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. 17/12/2009. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. Criminal. 4000. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). 185-A do CTN, pressupõe o. 3-STJ. TIPO. 101). Jurisprudência selecionada. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 534-535). . Confira as teses. Gabarito Letra D A) . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 559. Súmula n. 830/1980. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. p/ o ac. 950/94 ao Código de Processo Civil. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 830/1980. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. . 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. STJ. Peculato praticado por militar. Learn faster with spaced repetition. Concurso de Preferência . Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 559. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. 6º da Lei n. 559 de 2002. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. [ RE 240. 947 do CPC/2015 - TEMA 3)Consultor Jurídico - Notícias, 29/12/2015 - 1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público [Judiciário,. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Min. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. os 35 anos da Carta de 1988.